31703023170302

CAPÍTULO 1. NECESSIDADE/DEMANDA A SER ATENDIDA

1.1 Indicação da necessidade

Garantir a continuidade e a ampliação do acesso às atividades finalísticas e de suporte relacionadas a projetos de engenharia e arquitetura, comunicação institucional, criação de conteúdo audiovisual e gráfico e treinamento no TSE.

1. Suite Autodesk Architecture, Engineering e Construction Collection Multi-User (Autodesk AEC);
2. Pacote Adobe Creative Cloud;
3. Pacote Adobe Acrobat Pro;
4. Pacote Adobe Captivate;

1.2 Descrição da necessidade

a) Detalhamento da necessidade 

a.1) Situações/problemas/dificuldades enfrentadas

As ferramentas tecnológicas utilizadas para projetos de engenharia e arquitetura, bem como para a produção de conteúdo audiovisual, gráfico e institucional, são fundamentais para diversas unidades deste Tribunal. Seus direitos de uso expiram nos primeiros meses de 2026. A continuidade do uso legal e o acesso às funcionalidades mais recentes e seguras dependem da sua renovação.

Ainda há unidades com quantidade de acessos insuficiente para o atendimento da demanda atual e futura, conforme detalhado na justificativa de quantidades no item 3.2, alínea 'b', deste ETP.

Abaixo, seguem os detalhes da necessidade para as unidades demandantes, separadas por ferramentas:

• I-Autodesk AEC

- SENAP/COSEN:

•  Conforme despacho SEI (3165811), a SENAP/COSEN justifica que além da necessidade de renovação das 14 (quatorze) licenças atualmente disponíveis para uso simultâneo da suite Autodesk AEC.
• Há uma exigência legal e normativa para a implementação do Building Information Modeling – BIM  nas atividades que envolvam construção civil e manutenção predial, inclusive em órgãos públicos, a fim de atender o decreto 10.306/20 do Governo Federal, cujo prazo para adequação iniciou em janeiro de 2021, e também atender a nova Lei de Licitações 14.133 de abril de 2021.

• II -Adobe Creative Cloud

-SETED/COEDE:

• Conforme despacho SEI (3174223), a SETED/COEDE informa ter interesse  na renovação das 5 (cinco) licenças do pacote Adobe Creative Cloud, que contém as ferramentas utilizadas para a produção e o desenvolvimento das ações educacionais de responsabilidade daquela unidade.

-SGWEB/CIMP/COAV/COWEB/SECOM

• Conforme despacho SEI  (3170302), a SECOM informa a necessidade na renovação das 27 (vinte e sete) licenças do pacote Adobe Creative Cloud que atualmente utiliza.
• Os seguintes despachos abaixo informam que o pacote Adobe é necessário para as seguintes tarefas essenciais:
  • SGWEB (3166151): Edição, criação e publicação de conteúdos, mormente no Portal do TSE, Portal da Justiça , Eleitoral e Extranet,
  • CIMP (3167618): Design e fotografia;
  • COAV (3168735): Edição de vídeos;
  • COWEB (3169463) Produção de material para redes sociais.

-SEPROV

• Conforme despacho SEI (3166049),  a SEPROV informa que é necessária a renovação das 11 (onze) licenças em uso na unidade, já que as principais atividades desenvolvidas pela unidade, tais como criação de identidade visual e marcas e para programas e ações do TSE, diagramação de livros, produção de peças para as redes sociais, tratamento de imagens e demais peças digitais e impressas, são produzidas utilizando os programas do pacote Adobe Creative Cloud.

- NECI/STI 

• Conforme despacho SEI (3166854), o NECI/STI justifica que é necessária a renovação de suas 2 (duas) licenças já que as principais atividades desenvolvidas pela unidade – tais como: criação de identidade visual para metodologias e sistemas de TI, visões gráficas para apoiar no entendimento de fluxos e processos, diagramações de informativos, manuais e cartilhas, produção de peças para o Canal do Conhecimento, tratamento de imagens e demais artes digitais e impressas – são produzidas utilizando os programas do pacote Adobe Creative Cloud. 

-SEMUS/CBLEM/SGIC

• Conforme Memorando 43/2025 SEI (3301923), a SEMUS informa a necessidade de 1 (uma) licença em uso na unidade, em razão da elaboração do Informativo REME (Rede de Memória Eleitoral) na Seção de Museu do TSE.

-EJE

• Conforme Despacho SEI (3433647), a Escola judiciária eleitoral possui 3 (três) licenças do Adobe Creative Cloud em uso na unidade, e justifica o pedido de renovação informando sobre a necessidade de uso da ferramenta para as  atividades de produção de material didático, comunicação visual, apoio a cursos, capacitações, publicações institucionais e conteúdos educacionais digitais da Escola Judiciária Eleitoral..

• III -Adobe Acrobat Pro

-SEIC/CGE

• Conforme Memorando CGE 15/2025 SEI (3373627), a CGE demanda 3 (três) licenças do Adobe Acrobat Pro para uso da Seção de Inspeções e Correições (SEIC) devido a necessidade de conversão, edição e divisão de arquivos a serem inseridos nos diversos sistemas do Poder Judiciário em tempo hábil.

• IV -Adobe Captivate

-EJE

• Conforme Memorando CGE 15/2025 SEI (3373627), a EJE demanda 1(uma ) licença do Adobe Captivate para criar conteúdo de eLearning, sem programação, responsivo, para qualquer dispositivo, esteticamente atrativo e  instrucional.

a.2) Contexto externo:

O mercado de softwares especializados em engenharia, arquitetura e criação de conteúdo é dominado por poucos fabricantes com direitos de propriedade intelectual, tornando a continuidade do uso legal dependente da aquisição junto a eles ou seus canais autorizados.

A evolução tecnológica constante desses softwares e a exigência de requisitos técnicos e de segurança crescentes demandam o acesso a versões atualizadas. A obrigatoriedade da metodologia BIM no setor público, impulsionada pelo Decreto nº 10.306/2020 (alinhada à Súmula TCU nº 270) e pela Lei nº 14.133/2021, exige ferramentas específicas e alinhadas a esta metodologia. 

Ademais, registra-se que a contratação de softwares proprietários pela Administração Pública é legítima quando devidamente justificada, em razão da inexistência de alternativas tecnicamente adequadas ou economicamente viáveis que atendam plenamente às necessidades institucionais (especialmente a compatibilidade com o acervo legado e o atendimento ao BIM), conforme demonstrado no Capítulo 2 deste estudo.

No que tange à perspectiva de mudança na legislação e jurisprudência, registra-se que a contratação da solução proprietária está amparada pelo Decreto nº 10.306/2020 (BIM) e alinhada à Súmula TCU nº 270.  Não há, no horizonte regulatório e jurisprudencial dos órgãos de controle, indícios de alteração que possa inviabilizar a solução escolhida, reforçando a segurança jurídica da padronização

a.3) Processos anteriores no TSE para atendimento da necessidade

a.3.1) Aquisição Inicial:

O processo de aquisição original de licenças para os softwares Autodesk Architecture, Engineering e Construction Collection e Adobe Creative Cloud foi conduzido sob o número 2019.00.000010905-2 (Licitação 2016.00.000002461-1). Naquela ocasião, foram adquiridas 35 licenças do Adobe Creative Cloud  (1307431) e 4 licenças do Autodesk Architecture, Engineering e Construction Collection (1355080).

a.3.2) 1^a Renovação das licenças:

Posteriormente, as licenças adquiridas no processo 2019.00.000010905-2 passaram por uma primeira renovação, formalizada pelo processo 2022.00.000011468-0. Durante esta renovação, os quantitativos foram ampliados, totalizando 46 licenças de Direito de uso do Adobe Creative Cloud Pro CCE ETLA, 14 licenças de Direito de Uso do AutoCAD da Suite Autodesk Architecture, Engineering e Construction Collection, 3 licenças licenças de Direito de uso do Adobe Acrobat Pro e 1 licença de Direito de uso do Adobe Captivate, ambas com prazo de 36 meses.

b) Público alvo a ser atendido

As unidades demandantes são: SENAP/COSEN, SETED/COEDE, SECOM, NECI/STI, SEPROV, SEMUS/CBLEM, SEIC/CGE e EJE. O público beneficiado são os servidores, estagiários e colaboradores destas unidades que utilizam os softwares em suas atividades diárias. Indiretamente, a contratação beneficia toda a organização e a sociedade ao garantir a continuidade de atividades essenciais que dão suporte à comunicação institucional, à gestão da infraestrutura física e à capacitação de pessoal.

c) Impactos sobre as atividades do TSE e/ou sobre o público alvo a ser atendido, caso a necessidade apontada não seja sanada:

• Autodesk Architecture, Engineering e Construction Collection

SENAP/COSEN:  Paralisação completa dos trabalhos de engenharia e arquitetura, inviabilizando a elaboração e análise de projetos. Inoperabilidade dos trabalhos de engenharia e arquitetura, dada a essencialidade do software para desenho técnico. Dificuldade ou impossibilidade de leitura e edição de arquivos gerados em versões mais recentes do software, prejudicando a colaboração e o acesso ao acervo técnico. Impossibilidade de acessar e editar o acervo existente de arquivos .dwg e modelos BIM, comprometendo a gestão do patrimônio físico e o acompanhamento de obras. Impossibilidade de implementar ou continuar a aplicação da modelagem BIM aos sistemas construtivos, em desacordo com a Lei nº 14.133/2021 (Art. 19, V, §3º) e o Decreto nº 10.306/2020, e interrupção dos trabalhos em andamento que utilizam essa metodologia. 

• Adobe Creative Cloud

SETED/COEDE: Ausência dos recursos necessários para produção audiovisual, edição e produção de imagens, vídeos e áudios, assim como a leitura e edição de textos (PDFs), essenciais para o desenvolvimento de ações educacionais.

SECOM: Limitação ou impossibilidade na produção de materiais de comunicação visual, audiovisual e digital fundamentais para as atividades da Secretaria.

NECI/STI: Prejuízo às atividades de criação de identidade visual, visões gráficas para sistemas e processos, diagramações de informativos/manuais/cartilhas, produção para o Canal do Conhecimento, tratamento de imagens e demais artes digitais e impressas, impactando o suporte tecnológico e a comunicação interna.

SEPROV: Dificuldade ou impossibilidade na criação de identidade visual e marcas, diagramação de livros, produção de peças para redes sociais, tratamento de imagens e peças digitais/impressas.

SEMUS: Informativo REME (Rede de Memória Eleitoral) é uma produção da Rede de Memória Eleitoral, que compreende as unidades de Memória dos TREs e TSE, e contribui para a divulgação de iniciativas que valorizam a história das eleições e da Justiça Eleitoral realizadas nas unidades de memória.

EJE: Prejuízo significativo às atividades da Escola Judiciária Eleitoral, impossibilitando a produção de identidades visuais para eventos e cursos, a diagramação de livros e manuais, e a criação de peças gráficas para redes sociais e vídeos institucionais. A ausência das licenças acarretará atrasos na execução de cronogramas, limitações técnicas na produção de materiais didáticos, aumento da incidência de retrabalho e comprometimento dos padrões de qualidade e acessibilidade exigidos.

• Adobe Acrobat Pro

SETED/COEDE: Ausência dos recursos necessários para produção audiovisual, edição e produção de imagens, vídeos e áudios, assim como a leitura e edição de textos (PDFs), essenciais para o desenvolvimento de ações educacionais.

SECOM: Limitação ou impossibilidade na produção de materiais de comunicação visual, audiovisual e digital fundamentais para as atividades da Secretaria.

NECI/STI: Prejuízo às atividades de criação de identidade visual, visões gráficas para sistemas e processos, diagramações de informativos/manuais/cartilhas, produção para o Canal do Conhecimento, tratamento de imagens e demais artes digitais e impressas, impactando o suporte tecnológico e a comunicação interna.

SEPROV: Dificuldade ou impossibilidade na criação de identidade visual e marcas, diagramação de livros, produção de peças para redes sociais, tratamento de imagens e peças digitais/impressas.

SEMUS: Informativo REME (Rede de Memória Eleitoral) é uma produção da Rede de Memória Eleitoral, que compreende as unidades de Memória dos TREs e TSE, e contribui para a divulgação de iniciativas que valorizam a história das eleições e da Justiça Eleitoral realizadas nas unidades de memória.

SEIC/CGE: Prejuízo às atividades de  conversão, edição e divisão de arquivos a serem inseridos nos diversos sistemas do Poder Judiciário.

• Adobe Captivate

EJE: Inviabilidade na criação de conteúdos de eLearning responsivos, interativos e acessíveis (padrão HTML5 e SCORM) para a plataforma de ensino a distância (eadeje.tse.jus.br). A falta da ferramenta impedirá o desenvolvimento de projetos educacionais modernos (quizzes, vídeos particionados e simulações) sem a necessidade de programação complexa, resultando em obsolescência tecnológica dos cursos ofertados e redução na eficácia das capacitações para magistrados e servidores.

Em suma, o não atendimento da necessidade resultará na paralisação de atividades essenciais em diversas áreas do Tribunal, dentre as quais, a capacidade de resposta, comunicação institucional, gestão da infraestrutura física e a capacitação de pessoal.

d) Objetivo(s) estratégico(s) do TSE com os quais necessidade está alinhada, assim como, caso convier, demonstrar a aderência com o Plano Diretor de Informática

A contratação está alinhada com os objetivos estratégicos do TSE e as diretrizes do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI). O acesso a ferramentas tecnológicas adequadas alinha-se com objetivos como: Primar pela satisfação dos clientes de serviços e soluções de TI; Garantir a infraestrutura e recursos tecnológicos adequados às atividades da Justiça Eleitoral. Estando também alinhado com o Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 (Resolução CNJ nº 325/2020), especificamente com objetivos como: Prover infraestrutura de TIC apropriada às atividades judiciais e administrativas; Promover a adoção de padrões tecnológicos; Aprimorar e fortalecer a integração e a interoperabilidade de sistemas de informação; Primar pela satisfação dos usuários. A contratação suporta a vertente "Excelência Operacional" e o objetivo de "Melhoria da infraestrutura e governança de TIC".

• OE1.3 - (Modernização Tecnológica): Garantir infraestrutura de TI robusta para suportar atividades finalísticas, incluindo ferramentas de engenharia e comunicação.

• OE 2.1 - (Inovação e Eficiência): Implementar tecnologias disruptivas (como BIM) para otimizar processos de infraestrutura física e digital.

• OE3 – Fomentar a aproximação da Justiça Eleitoral com a sociedade.

• OE11 - Garantir a eficiência na prestação dos serviços de tecnologia da informação e comunicação.

e) Critérios de sustentabilidade para avaliação da necessidade

• Informar se a unidade demandante considerou a possibilidade de reutilização de bens ou de redimensionamento de serviços já existentes para atender a necessidade especificada.

Não existem de licenças de software ociosas que pudessem ser reutilizadas para suprir esta demanda bem como alternativas de softwares já contratados que pudessem ser adaptados para o mesmo fim, ademais a necessidade a ser atendida é devido o fim da vigência do direito de uso (assinatura) dos programas atuais.

• Indicar se há leis ou normativos que estabeleçam regras específicas de sustentabilidade relacionadas a necessidade e escolha da solução.

Não vislumbramos impactos ambientais visto se tratar de licenças de software, que por sua natureza digital,  especialmente quando comparada à aquisição de bens físicos, a entrega das licenças ocorre de forma eletrônica, evitando materiais físicos e transporte.  

Dessa forma entendemos que devem ser demandas referentes à empresa os quai são:

e.1) Comprovar, como condição para participação na licitação, não possuir inscrição no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo (Portaria Interministerial MTPS/MM/IRDH nº 4/2016).

e.1.1). A comprovação desse critério será efetuada a partir da consulta ao Cadastro acima mencionado, no sítio eletrônico (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas-de-atuacao/cadastro_de_empregadores.pdf), no qual consta lista emitida pelo a Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

e.2) Comprovar, como condição para participação na licitação, não ter sido condenada, a licitante e seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta ao previsto nos arts. 1º e 170 da Constituição Federal de 1988; no art. 149 do Código Penal; no Decreto nº 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e nas Convenções nºs 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho.

e.2.1) Deverá ser apresentada Certidão Judicial de Distribuição ("nada consta" ou "certidão negativa"), da esfera criminal, da Justiça Comum (Federal e Estadual), da licitante e de seus dirigentes.

e.3) Adotar as normas federais e distritais quanto aos critérios de preservação ambiental, sem prejuízo das orientações da CONTRATANTE que versem sobre a matéria.

• Registra-se que o Tribunal de Contas da União (TCU) considera que esta apreciação deve ser feita no momento da avaliação da necessidade com o fim de promover a realização de contratações sustentáveis (Questionário iESGo 2024).

R: Incluido os itens supra referente à sustentabilidade conforme acimao planejamento da contratação, com o objetivo de promover a realização de contratações verdadeiramente sustentáveis."

CAPÍTULO 2. DIFERENTES SOLUÇÕES DE MERCADO QUE POSSAM ATENDER À NECESSIDADE

2.1 -  1ª Solução 

a) Descrição sucinta da solução:

Renovação e Aquisição de Licenças de softwares específicos:
Contratação do direito de uso, por 36 (trinta e seis) meses, da Suite Autodesk Architecture, Engineering e Construction Collection Multi-User, sendo a renovação de 14 licenças já em uso pela SENAP/COSEN e do pacote Adobe Creative Cloud, com a renovação de 49 (quarenta e nove) licenças existentes para as unidades SETED/COEDE, SECOM, NECI/STI e SEPROV e 1 (uma) licença nova para a SEMUS/CBLEM.

b) Indicação resumida dos serviços e materiais que compõem a solução com as respectivas quantidades

Tabela 1

Serviços associados: Inclui acesso às versões mais recentes do software e a atualizações de segurança, bem como suporte técnico básico padrão do fabricante/fornecedor durante o período da subscrição.

c) Potenciais fornecedores e/ou fabricantes

Os fabricantes das soluções padronizadas são a Autodesk, Inc. (Suite AEC Collection) e a Adobe Systems Software Ireland Ltd. (Creative Cloud, Acrobat e Captivate).

Ambas adotam  modelo comercial de vendas indiretas para o setor público, operando através de uma ampla rede de Canais de Revenda Autorizados.Entre os potenciais fornecedores aptos a participar, dentre os quais destacam-se revendas com histórico de contratações em órgãos federais, tais como:

Soluções Adobe: MCR Sistemas e Consultoria, Brasoftware Informática, Solo Network Brasil, entre outras.

Soluções Autodesk: Solo Network Brasil, Brasoftware Informática, MAPData Tecnologia, entre outras.

d) Órgãos públicos e/ou entidades que tenham adotado solução similar e análise dos respectivos contratos

• d.1) O próprio TSE já adota esta solução, conforme item 1 para o Adobe Creative Cloud e o item 16 para o Autodesk Architecture, Enginneering e Construction Collection Multi-User do anexo I do Edital (SEI 1074428 ) da contratação anterior.
• d.2)Segue abaixo, lista de Termos de Referência (TR), contratos e Atas de registro de preços (ARP)  com a necessidade das mesmas ferramentas listadas neste capítulo 2.1 e justificativas em comum:

Tabela 2

Para fins de proporcionalidade, os valores unitários utilizados nas estimativas desta 1ª solução foram obtidos exclusivamente de contratações públicas vigentes apresentadas nas tabelas de referência do item 2.1(d). Esses valores foram aplicados diretamente aos quantitativos necessários ao TSE (14 licenças da Autodesk AEC Collection, 49 licenças da Adobe Creative Cloud, 3 licenças do Adobe Acrobat Pro e 1 licença do Adobe Captivate) e projetados para o período de 36 meses, conforme demonstrado na Tabela 3, garantindo plena coerência metodológica entre os contratos pesquisados e a necessidade real deste Tribunal.

e) Serviços e materiais complementares, não contemplados na solução, mas que devem ser objeto de contratação posterior

Não há.

f) Requisitos de tecnologia da informação presentes na solução

As soluções propostas deverão observar, cumulativamente, os seguintes requisitos técnicos:

1. Compatibilidade

Ser compatíveis com o sistema operacional Microsoft Windows 11 (64 bits), conforme suporte oficial dos fabricantes Adobe e Autodesk e das demais soluções considerada

2. Governança, Segurança e Conformidade Tecnológica
Atender aos requisitos de governança, segurança e interoperabilidade adotados pelo TSE, contemplando:

• Atualizações e Correções de Segurança
  • Suporte a atualizações automáticas e corretivas, em conformidade com as diretrizes de cibersegurança da IN SGD/ME nº 94/2022.

• Interoperabilidade
  • Capacidade de exportar, importar e manipular formatos amplamente utilizados no TSE, tais como DWG, RVT, PDF, PSD e INDD, assegurando plena compatibilidade com o acervo técnico existente.
  • A solução deve observar também as diretrizes de padronização tecnológica constantes do PDTI do TSE e da Estratégia Nacional de TIC do Poder Judiciário.

• Segurança da Informação e LGPD
  • Os fabricantes e fornecedores devem atender aos requisitos de proteção de dados e segurança da informação compatíveis com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com as políticas corporativas do TSE.

• Integração com o Ambiente Corporativo
  • Permitir autenticação de usuários por meio de credenciais institucionais, quando aplicável, garantindo compatibilidade com a infraestrutura de rede e com os mecanismos internos de controle de acesso.

• Armazenamento em Nuvem
  • Nos casos em que a solução utilize armazenamento ou sincronização em nuvem (ex.: Adobe Creative Cloud, Google Drive), esta deve observar as diretrizes estabelecidas na IN SGD/ME nº 94/2022, na Portaria SGD/ME nº 20.365/2020, bem como as normas internas de governança de dados e segurança da informação do TSE.

g) Custos estimados 

 A estimativa de preços abaixo representa os valores médios de mercado, baseados nas contratações listadas na Tabela 2, item 2.1, alínea “d”, considerando contratos vigentes da Administração Pública e a proporcionalização dos valores quando necessário para o período de 36 (trinta e seis) meses:

Tabela 3

h) Vantagens e desvantagens

Vantagens:

• Garante a continuidade das operações e fluxos de trabalho consolidados nas unidades demandantes, aproveita o investimento prévio em treinamento e conhecimento dos usuários;
• Assegura a compatibilidade com o vasto acervo de arquivos e projetos existentes;
• Atende plenamente aos requisitos legais e normativos de uso do BIM;
• Evita os altos custos, riscos e impactos operacionais e de produtividade de uma migração para softwares alternativos;
• A aquisição adicional de licenças Autodesk atende a uma demanda reprimida e futura essencial;
• A utilização das versões mais recentes garante acesso a atualizações corretivas, evolutivas e de segurança.

Desvantagens: Gera dependência dos fabricantes Autodesk e Adobe e de seus modelos de licenciamento e preços, que podem sofrer alterações ao longo do tempo.

2.2 - 2ª Solução

a) Descrição sucinta da solução:

 Aquisição de licenças de softwares de outros fabricantes que ofereçam funcionalidades similares às da Suite Autodesk AEC Collection (CAD/BIM e ferramentas complementares) e do pacote Adobe Creative Cloud (design gráfico, edição de imagem/vídeo/áudio, diagramação, edição de PDF, etc.), do Adobe Acrobat Pro (edição e gerenciamento avançado de PDF) e do Adobe Captivate (autoria de cursos em E-learning). Esta solução envolveria a substituição das ferramentas padrão atualmente utilizadas por outras plataformas proeminentes no mercado.

b) Indicação resumida dos serviços e materiais que compõem a solução com as respectivas quantidades:

Aquisição de licenças de softwares equivalentes, como por exemplo os abaixo, sendo 14 licenças para funcionalidades BIM/CAD, 49 licenças para funcionalidades de design/edição, 3 licenças para edição e gerenciamento avançado de PDF e 1 licença para a autoria de cursos em E-learning pelo período de 36 meses. 

• Para substituir as funcionalidades da Suite Autodesk AEC Collection:
  • Para as funcionalidades BIM: a  alternativa principal ao Revit seria o Graphisoft Archicad e
  • para as funcionalidades CAD:, a alternativa ao AutoCAD seria o software BricsCAD.

• Para substituir as funcionalidades da suíte Adobe Creative Cloud:
  • Imagens: CorelDRAW Graphics Suite​​​​​​ (​CorelDRAW, Photo Paint, Font Manager,PowerTRACE,Corel Capture e AfterShot);
  • Diagramação e Layout de Página: QuarkXPress;
  • Áudio e vídeo: Suíte DaVinci Resolve ( Resolve Fusion e  Resolve Fairlight)
  • Criação, Edição e Gerenciamento Avançado de Arquivos PDF: Foxit PDF Editor;
  • Design e Prototipagem de Experiência do Usuário - UX/UI: Figma;
  • Criação de Animações Interativas: Toon Boom Harmony;
  • Navegador e Gerenciador de Arquivos de Mídia: ACDSee Photo Studio;
  • Bancos de imagem/vídeo/áudio: Shutterstock;
  • Fontes: Google Fonts, Font Manager (CorelDraw);
  • Armazenamento em nuvem: Google Drive.

• Para substituir as funcionalidades do software Adobe Acrobat Pro :
  • Edição de PDF:Foxit PDF Editor Pro

• Para substituir as funcionalidades do software Adobe Captivate :
  • Autoria de E-learning: Articulate Storyline 360.

c) Potenciais fornecedores e/ou fabricantes

• Fabricantes: Graphisoft, Hexagon, Alludo, Quark Software Inc., Blackmagic Design, Foxit Software, Figma Inc., Toon Boom Animation, ACD Systems, Shutterstock, Google e Articulate Global.
• Revendedores autorizados: Brasoftware, MCR Software, MAPData, Solo Network, Software.com.br, entre outros distribuidores nacionais habilitados para comercialização destas licenças.

d) Órgãos públicos e/ou entidades que tenham adotado solução similar e análise dos respectivos contratos

Foram encontrados contratos de órgãos públicos que adotaram algumas das ferramentas alternativas aos softwares da solução 1. Estes softwares Graphisoft Archicad, BricsCAD, CorelDRAW, Figma, Shutterstock e Storyline   com as respectivas informações sobre cada contrato estão listados na tabela abaixo:

Tabela 4

Observação: Para os softwares QuarkXPress, ACDSee Photo Studio,DaVinci Resolve Studio, Foxit PDF Editor Pro e Toon Boom Harmony não foram encontradas aquisições públicas recentes. Os valores para eles são oriundos de cotação direta no site do fabricante (Tabela de Pesquisa de Preços), conforme permitido pela Lei nº 14.133/2021. Para estes softwares, apresenta-se a seguir a tabela abaixo:

 Tabela 5

*¹: DaVinci Resolve Studio : Licença perpétua com manutenção anual sem taxas de manutenção.

*²:Conversão Cambial: Para softwares comercializados apenas em Dólar (Quark, Toon Boom, ACDSee), utilizou-se a taxa estimada de US$ 1,00 = R$ 6,00.

*³:Para o software Google Fonts, informamos que não há cobrança por parte do fabricante para uso desta solução

e) Serviços e materiais complementares, não contemplados na solução, mas que devem ser objeto de contratação posterior

Não há;

f) Requisitos de tecnologia da informação presentes na solução

As soluções propostas deverão observar, cumulativamente, os seguintes requisitos técnicos:

1. Compatibilidade

Ser compatíveis com o sistema operacional Microsoft Windows 11 (64 bits), conforme suporte oficial dos fabricantes Adobe e Autodesk e das demais soluções considerada

2. Governança, Segurança e Conformidade Tecnológica
Atender aos requisitos de governança, segurança e interoperabilidade adotados pelo TSE, contemplando:

• Atualizações e Correções de Segurança
  • Suporte a atualizações automáticas e corretivas, em conformidade com as diretrizes de cibersegurança da IN SGD/ME nº 94/2022.

• Interoperabilidade
  • Capacidade de exportar, importar e manipular formatos amplamente utilizados no TSE, tais como DWG, RVT, PDF, PSD e INDD, assegurando plena compatibilidade com o acervo técnico existente.
  • A solução deve observar também as diretrizes de padronização tecnológica constantes do PDTI do TSE e da Estratégia Nacional de TIC do Poder Judiciário.

• Segurança da Informação e LGPD
  • Os fabricantes e fornecedores devem atender aos requisitos de proteção de dados e segurança da informação compatíveis com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com as políticas corporativas do TSE.

• Integração com o Ambiente Corporativo
  • Permitir autenticação de usuários por meio de credenciais institucionais, quando aplicável, garantindo compatibilidade com a infraestrutura de rede e com os mecanismos internos de controle de acesso.

• Armazenamento em Nuvem
  • Nos casos em que a solução utilize armazenamento ou sincronização em nuvem (ex.: Adobe Creative Cloud, Google Drive), esta deve observar as diretrizes estabelecidas na IN SGD/ME nº 94/2022, na Portaria SGD/ME nº 20.365/2020, bem como as normas internas de governança de dados e segurança da informação do TSE.

g) Custos estimados

O custo total para a composição da solução alternativa (cenário fragmentado) é de R$ 2.995.518,08. Abaixo, apresenta-se o levantamento de custos considerando a substituição das suítes integradas por softwares individuais de diversos fabricantes:

Tabela 6

h) Vantagens e desvantagens

• Vantagens:
  • Possibilidade de explorar novas tecnologias ou fluxos de trabalho;
  • Potencial redução da dependência dos fabricantes atuais.

• Desvantagens:
  • Altíssimos custos e riscos de transição (treinamento, migração de dados, adaptação de processos);
  • Necessidade de se trabalhar com mais de uma ferramenta e possível falta de integração entre as ferramentas;
  • Significativa interrupção das atividades e perda de produtividade durante a transição;
  • Potencial incompatibilidade ou perda de fidelidade ao migrar o vasto acervo de arquivos e projetos existentes ;
  • Resistência dos usuários acostumados com as ferramentas atuais,
  • Incapacidade dessas ferramentas alternativas cobrirem plenamente todos os requisitos técnicos, compatibilidade e de fluxo de trabalho (especialmente a integração de funcionalidades da suíte Autodesk AEC ou a abrangência da suíte Adobe CC);
  • Riscos associados ao suporte e desenvolvimento futuro de algumas alternativas.

2.3 3ª Solução, e assim por diante, para quantas soluções forem avaliadas.

Não há.
 

2.4 Resumo comparativo das soluções

Tabela 7

CAPÍTULO 3. A SOLUÇÃO ESCOLHIDA

3.1. Os motivos ou as justificativas técnicas e econômicas para a escolha da solução, destacando o que a faz mais vantajosa entre todas as soluções identificadas

A análise comparativa das soluções avaliadas demonstra que a solução 2.1 é a alternativa técnica e economicamente mais vantajosa para o TSE.
Do ponto de vista técnico, essas ferramentas são as únicas que atendem integralmente às necessidades das unidades usuárias, oferecendo:

• Compatibilidade plena com o acervo técnico do TSE (RVT, DWG, PSD, AI, INDD, PRPRO, AE, entre outros);
• Integração completa entre modelagem BIM, CAD, edição gráfica, animação, vídeo e diagramação;
• Aderência às normas do setor público, especialmente ao Decreto nº 10.306/2020 (BIM) e às exigências de continuidade de serviços previstas na Lei nº 14.133/2021;
• Padrões de mercado amplamente adotados por outros órgãos públicos, garantindo interoperabilidade e menor risco operacional.

As alternativas analisadas (Archicad, BricsCAD, CorelDRAW, QuarkXPress, DaVinci, Figma, ACDSee, Toon Boom e demais) não possuem equivalência funcional completa, exigiriam a adoção de múltiplos softwares simultaneamente e ainda assim não reproduziriam os fluxos de trabalho existentes. Além disso, acarretariam riscos elevados relacionados a compatibilidade, curva de aprendizado, retrabalho e perda de produtividade.

Do ponto de vista econômico, a comparação consolidada demonstra que a solução apresentada no item 2.1 irá custar R$ 1.166.286,76 para 36 meses, enquanto a solução elencada no item 2.2 custaria aproximadamente R$ 2.995.518,08. A solução alternativa é 157% mais onerosa e não entrega equivalência técnica.

Adicionalmente, os custos indiretos de migração, treinamento, readequação de processos e adaptação do acervo agravariam ainda mais essa desvantagem econômica e representariam risco significativo de paralisação de atividades essenciais.

Por fim, a solução do item 2.1  preserva os investimentos já realizados, reduz riscos jurídicos e operacionais, assegura continuidade, mantém o domínio técnico das equipes e garante aderência às normas vigentes, além de ser a única opção que oferece atendimento pleno aos requisitos, menor custo total para o TSE e o menor risco institucional.

3.2 Detalhamento da solução

a) Características básicas do serviço e/ou do material a ser contratado

A contratação tem como objeto o fornecimento do direito de uso (licenças por subscrição) e serviços associados (acesso a atualizações e suporte técnico básico padrão do fabricante) para softwares essenciais utilizados em atividades de engenharia, arquitetura, comunicação institucional, design gráfico e produção de conteúdo. Os softwares a serem contratados são a Suite Autodesk Architecture, Engineering e Construction Collection Multi-User e o pacote Adobe Creative Cloud. A contratação visa garantir o acesso contínuo e legal às funcionalidades mais recentes e estáveis destas ferramentas, bem como a compatibilidade com acervos digitais existentes e padrões de mercado/governamentais (como o BIM). O detalhamento técnico completo das características dos serviços e materiais será apresentado no Termo de Referência.

b) Quantidades e as respectivas unidades de medida/fornecimento, com as devidas justificativas, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte

• Suite Autodesk Architecture, Engineering e Construction Collection Multi-User: 14 licenças.

  • Unidade de medida/fornecimento: Licença de uso simultâneo (multi-user) por 36 meses.

  • Justificativa, memória de Cálculo e documentos Suporte: Esta quantidade consolida a necessidade da unidade SENAP/COSEN, que atualmente utiliza 14 licenças conforme despacho SEI (3165811) .  A quantidade solicitada (14) foi dimensionada para garantir o acesso adequado e simultâneo à ferramenta por parte dos profissionais que a utilizam. A demanda atual foi revista e justificada pela unidade para suprir a necessidade operacional e legal que evoluiu desde a última contratação.

• Pacote Adobe Creative Cloud: 49 licenças.

  • Unidade de medida/fornecimento: Licença de uso por subscrição (assinatura) por 36 meses.

  • Justificativa, memória de Cálculo e documentos Suporte: Esta quantidade atende às diversas unidades de comunicação e produção do Tribunal (SECOM, SEPROV, SETED, NECI, SGIC e EJE), consolidando a necessidade para a execução de suas atividades de criação gráfica, vídeo e web (conforme detalhado no Capítulo 1).

• Pacote Adobe Acrobat Pro: 3 licenças.

  • Unidade de medida/fornecimento: Licença de uso por subscrição (assinatura) por 36 meses.

  • Justificativa, memória de Cálculo e documentos Suporte: Esta quantidade destina-se ao atendimento de unidades administrativas específicas que necessitam de recursos avançados de edição, criação de formulários, segurança e acessibilidade em arquivos PDF, mas que não demandam as ferramentas de design gráfico da suíte completa. A contratação avulsa visa a economicidade e a eficiência alocativa dos recursos (conforme detalhado no Capítulo 1).

• Pacote Adobe Captivate: 1 licença.

  • Unidade de medida/fornecimento: Licença de uso por subscrição (assinatura) por 36 meses.

  • Justificativa, memória de Cálculo e documentos Suporte: Destinado essencialmente à equipe da Escola Judiciária Eleitoral (EJE) e áreas correlatas de treinamento SEI (3373627,. A ferramenta é imprescindível para a autoria e manutenção dos cursos de E-learning responsivos da instituição. A quantidade foi estipulada para garantir a operacionalidade da equipe de produção de conteúdo educacional (conforme detalhado no Capítulo 1).

c) Garantia Técnica/Assistência Técnica/ Suporte Técnico

• O período de garantia e suporte técnico corresponde à vigência da subscrição, ou seja, 3 (três) anos (36 meses).  O suporte será prestado diretamente pelos fabricantes (Autodesk e Adobe), por meio de atendimento remoto, via portal oficial, com abertura de chamados/tickets e tempos de resposta definidos pelas políticas de suporte vigentes dos fabricantes

d) Normas Legais exclusivas

Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), e os Termos de Licenciamento (EULA) dos fabricantes Autodesk e Adobe, que regem o direito de uso dos softwares. Adicionalmente, observar as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) quanto ao tratamento de dados pessoais, se aplicável aos termos de licenciamento ou serviços associados.

e) Normas Técnicas aplicáveis

Não se aplica.

f) Experiência profissional e formação da equipe técnica de execução do contrato

Não há dedicação exclusiva de mão de obra da contratada para a execução do contrato, que se refere ao fornecimento de licenças digitais e suporte remoto. Contudo, a contratada deverá dispor de equipe técnica qualificada e com experiência comprovada no fornecimento e, se necessário, auxílio na implementação e suporte de softwares Autodesk e Adobe em ambientes corporativos, especialmente no setor público. Será exigida comprovação de ser revendedor ou distribuidor autorizado dos fabricantes. A experiência da equipe de suporte técnico disponibilizada pelo fornecedor/fabricante deverá ser compatível com a complexidade e natureza dos softwares.

g) Transição contratual

 Não se aplica. A contratação refere-se ao direito de uso do software por um período determinado (subscrição). Ao final da vigência, o acesso ao software e aos serviços associados é interrompido, a menos que haja uma nova contratação para continuidade. Não há necessidade de a contratada promover formalmente uma transição para outro fornecedor ou solução ao término do contrato.

h) Transferência de conhecimento

Não há necessidade.

i) Treinamento

Não se exigirá, pois se trata de renovação de licenças de softwares já utilizados pelo TSE, sendo alguns destes já utilizados por mais de 20 anos. As unidades demandantes já possuem conhecimento consolidado nas ferramentas.

j) Deslocamentos e Reembolso de Diárias e Passagens

 Não se aplica a este objeto de contratação.

3.3. Outros aspectos relacionados à execução contratual

a) vigência da ata de registro de preços, vigência contratual e prazo de execução

a.1) vigência da ata de registro de preços (ARP), se for o caso.

Não há.

a.2) vigência contratual

A vigência do contrato será de 3 (três) anos (36 meses). Esta vigência se enquadra como fornecimento de natureza contínua, conforme o disposto no Art. 6º, inciso XV, e Art. 106 da Lei nº 14.133/2021, visto que a necessidade do acesso e uso dos softwares é permanente ou prolongada para a manutenção das atividades das unidades demandantes. A opção pela duração de 3 anos, superior a 12 meses, apresenta maior vantagem econômica e administrativa para a Administração, conforme o Art. 106, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, pois reduz o número de processos de contratação (evitando a repetição anual do processo de licitação/contratação direta), garante estabilidade no acesso às ferramentas essenciais e na precificação ao longo do período, e otimiza o tempo e os recursos dedicados à gestão de contratos. Não se prevê prorrogação contratual, pois o licenciamento por subscrição deverá ser reavaliado ao final dos 36 meses, considerando o cenário tecnológico, condições de mercado e necessidades atualizadas das unidades usuárias. A continuidade, se requerida, será objeto de nova contratação.

a.3) se aplicável, também deve ser informado o prazo de execução do serviço.

A ser definido

b) Ordem de Serviço Inicial

A emissão de ordem de serviço inicial poderá ser utilizada apenas para fins de registro do início da vigência contratual e disponibilização das licenças digitais, a critério da Administração.

c) Impactos ambientais

A contratação de licenças de software, por sua natureza digital e intangível, apresenta um baixo impacto ambiental direto. A entrega das licenças, atualizações e o suporte técnico são realizados eletronicamente, o que contribui para a redução do uso de materiais físicos (papel, mídias de instalação) e de emissões de carbono associadas ao transporte físico . Não há bens físicos a serem descartados ou reciclados no final da contratação, portanto não se aplica logística reversa. A solução em si não exige medidas mitigadoras ambientais específicas além daquelas relacionadas ao uso de tecnologia da informação de forma geral no Tribunal (consumo de energia dos equipamentos, descarte de eletrônicos, etc.).

3.4 Serviços e/ou materiais complementares não contemplados na solução escolhida

a) Contratação adicional

No momento da elaboração deste ETP, não foram identificados serviços ou materiais complementares essenciais à utilização básica das licenças que não estejam incluídos nas subscrições padrão e que demandem contratação adicional futura imediata.

b) Ajustes em outras contratações existentes

 Não se aplica

c) Requisitos de TI

Não há requisitos de TI adicionais (softwares, políticas, modelos, padrões governamentais específicos não contemplados na contratação) que precisem ser providenciados externamente a esta contratação para que a solução funcione, além da conformidade com a infraestrutura e políticas de segurança já existentes no TSE.

d) Adequação das Instalações e Infraestrutura do TSE

Não se aplica

CAPÍTULO 4. ANÁLISE DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO ANTERIOR

4.1 Procedimento SEI, Contrato ou Nota de Empenho

• a) Processo de contratação original

  • Número do procedimento administrativo:2016.00.000002461-1:

  • Número da licitação/ARP: EDITAL DE LICITAÇÃO TSE Nº 37/2019  - SEI (1074408) 

• b) Processo da 1^a renovação das licenças
  • Número do procedimento administrativo(com ampliação na quantidade de licenças contratadas): 2022.00.000011468-0

  • Número da licitação/ARP:  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 06/2022 do TCU SEI (2355330)

4.2 Fase Interna da Licitação (exigências e sugestões exaradas pelas unidades técnicas da SAD e Assessoria Jurídica)

• Não identificamos nenhuma exigência ou sugestões exaradas que comprometeram as aquisições anteriores.

4.3 Fase Externa da Licitação (questionamentos, pedidos de impugnação, diligências, inabilitações, recursos etc)

A- Pedido de impugnação Horizonte Digital informática.

• Houve um pedido de  Impugnação solicitado pela  Horizonte Digital informática (SEI 1083131) e a decisão de acolhimento do pedido de impugnação e retificação do  edital, no sentido de constar a classificação orçamentária  como serviço (SEI 1092007).

B- Questionamento MAPData:

• No processo anterior,  a empresa MAPData informou em seu questionamento via e-mail  (SEI 1084270) que de acordo com as novas regras para fornecimento de softwares Adobe através de licitação, exige-se:

  • Especialização em Governo torna-se pré-requisito para que uma revenda autorizada possa fornecer ao Governo produtos Adobe em quaisquer programas de licenciamento

  • Qualquer negociação com esferas de governo que não seja feita por uma Revenda Autorizada Adobe e certificada na Especialização em Governo passa a ser irregular e passível de penalização.

  • Cada revenda autorizada terá acesso a um certificado de Especialização que poderá ser apresentado para o Órgão Governamental sempre que solicitado

• A MAPData também informou que  Microempreendedores individuais/MEIs, Empresas de Pequeno Porte/EPP's ou Microempresas são INELEGÍVEIS.  

A SEAU informa no documento SEI 1086425, que o entendimento da empresa está correta.

4.4 Execução Contratual (dificuldades e problemas identificados)

• Não houve problemas na execução do contrato. Também não foram identificados termos aditivos, apostilamentos ou auditorias relevantes relacionados às contratações anteriores deste objeto no âmbito do TSE, conforme verificação dos processos administrativos e contratos consultados.”

4.5 Diferenças em relação à última contratação (especificação e quantidades)

• Software Autodesk AEC Collection:

Na contratação anterior foram adquiridas 14 licenças para uso da Suite Autodesk AEC Collection e neste novo pedido, pede-se renovação das 14 já em uso, conforme já descrito no item 1.2 Descrição da necessidade, sub-item  a.1) Situações/problemas/dificuldades enfrentadas do capítulo 1 deste ETP.

• Adobe Creative Cloud: 

A quantidade de 49 (quarenta e nove) licenças da Adobe Creative Cloud foi adotada com base no levantamento das necessidades das unidades demandantes descritas no Capítulo 1 (item 1.2, a.2). Essa quantidade consolida as demandas de produção gráfica, edição de vídeo, diagramação e comunicação institucional, garantindo cobertura simultânea das equipes usuárias e a manutenção dos fluxos de trabalho essenciais do Tribunal. A escolha deste quantitativo foi validada pela análise de demanda e documentação de suporte apresentada pelas unidades requisitantes.”

• Software Adobe Acrobat Pro:

Na contratação anterior foram adquiridas 3 (tres) licenças para uso do Adobe Acrobat e neste novo pedido, pede-se renovação destas 3 licenças já em uso, conforme já descrito no item 1.2 Descrição da necessidade, sub-item a.1) Situações/problemas/dificuldades enfrentadas do capítulo 1 deste ETP.

• Software Adobe Captivate

Na contratação anterior foram adquiridas 1 (uma) licença para uso do Adobe Captivate e neste novo pedido, pede-se renovação desta que já está em uso, conforme já descrito no item 1.2 Descrição da necessidade, sub-item a.1) Situações/problemas/dificuldades enfrentadas do capítulo 1 deste ETP.

4.6 Necessidade de transição contratual

• Não se aplica.

CAPÍTULO 5. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO 

a) Estimativa de custos para as licenças de software:A estimativa de custos para as licenças de software foi realizada com base na média aritmética dos preços unitários obtidos através de pesquisa de mercado em fontes públicas (Painel de Preços, PNCP, Catálogo de Soluções de TIC - PMC-TIC) e contratos similares da Administração Pública. Para cada software, foram consideradas as seguintes quantidades e o período de 36 meses (3 anos):

Tabela 8

b)  Contratações similares feitas pela Administração Pública:

Tabela 9

c) dados de pesquisa publicada em mídia especializada;

• Adobe Creative Cloud, Acrobat Pro e Captivate:
  • Fonte: Catálogo de Soluções de TIC com Condições Padronizadas – Adobe (Versão 3.0).
  • Descrição: Tabela oficial de preços máximos de referência publicada pelo Governo Federal (Gov.br) para licenciamento ETLA/VIP Governamental.

• Autodesk AEC Collection:
  • Fonte: Autodesk Brasil - AEC Collection
  • Descrição: Consulta aos valores de subscrição comercial (MSRP) divulgados publicamente no portal oficial do fabricante e de seus parceiros comerciais para validação da ordem de grandeza dos preços praticados em ata.

d) pesquisa direta com, no mínimo, 3 fornecedores;

Considerando a existência de parâmetros de maior prioridade estabelecidos na IN nº 65/2021 (art. 5º, incisos I e II), a estimativa de preços deste ETP fundamentou-se primordialmente em contratações similares de outros órgãos e em tabelas oficiais de referência (Catálogos de Soluções de TIC).

Dessa forma, a solicitação direta de orçamentos a fornecedores foi dispensada para fins de formação do preço de referência, visto que os valores públicos refletem com maior fidelidade a realidade das contratações governamentais.

No entanto, com base no histórico de contratações do órgão e em pesquisa de mercado, identificou-se uma ampla competitividade para o objeto, com diversos revendedores autorizados aptos a participar do certame, tais como:

• Revendas Autorizadas Adobe Cloud, Acrobat Pro e Captivate:
  • MCR Sistemas e Consultoria Ltda;
  • Brasoftware Informática Ltda;
  • Solo Network Brasil Ltda;
  • SoftwareONE Comércio e Serviços de Informática Ltda.

• Revendas Autorizadas Autodesk AEC Collection:
  • Solo Network Brasil Ltda;
  • Brasoftware Informática Ltda;
  • MAPData Tecnologia, Informática e Comércio Ltda;
  • Lattine Group (Lattine Solutions).

CAPÍTULO 6. DIVISIBILIDADE DA SOLUÇÃO 

A solução é tecnicamente divisível e foi estruturada em três itens distintos para fins de contratação, respeitando a Súmula 247 do TCU, conforme segue:

Item 1: Pacote de ferramentas Adobe Creative Cloud; Item 2: Suíte Autodesk AEC Collection e Item 3: Licenças do software Adobe Acrobat Pro;

Em relação à indivisibilidade interna de cada item (ferramentas que compõe cada suíte), esta justifica-se pelos seguintes fundamentos:

1. Viabilidade Econômica (Custo-Benefício):  não se trata de lotes com items agrupados, o solução pretendida trata da aquisção de pacotes de ferramentas conforme são fornecidas pelos fabricantes. Não há. por parte das áreas demandantes desse produtos, pedido ou indicação de uso de uma ou mais ferramentas específicas e sim do pacote para produção dos serviços.
2. Eficiência Administrativa e Integridade do Fluxo de Trabalho: A contratação unificada garante que todos os usuários tenham acesso imediato ao ecossistema completo de ferramentas, assegurando a interoperabilidade nativa e evitando interrupções operacionais causadas pela falta de licenças específicas em demandas imprevistas. Ademais, centraliza a gestão contratual e o suporte técnico, evitando a fragmentação administrativa de múltiplas chaves de acesso e contratos."

Não há óbice na aplicação do disposto no Art. 8º do Decreto nº 8.538/2015.

CAPÍTULO 7. ASPECTOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS 

7.1 Exigências para seleção do fornecedor

a) Justificativas para inexigibilidade ou dispensa, se for o caso

Não se aplica.

b) Procedimentos auxiliares

Não há 

c) Critério de julgamento das propostas 

O critério de julgamento das propostas será o de Menor Preço, conforme Art. 33, I, da Lei nº 14.133/2021. 

d) Exigências de qualificação técnica profissional

Será exigida comprovação de ser revendedor ou distribuidor autorizado dos fabricantes conforme item 3.2, "f" deste ETP.

e) Apresentação de amostras na fase de licitação e/ou prova de conceito

Não será exigida a apresentação de amostras ou prova de conceito para a aquisição das licenças de software por se tratarem de bens de 'prateleira' e padronizados pelos fabricantes.

Por ser item de prateleira,  será solicitada a apresentação do catálogo do produto ofertado conjuntamente com a proposta de preços. 

f) Vistoria prévia no local de execução dos serviços

Não se aplica.

7.2 Regras de participação no procedimento de contratação

a) Subcontratação

b) Formação de Consórcio

• Justificativa: A vedação à formação de consórcio para participação na licitação é justificada pela natureza do objeto a ser contratado, que consiste na aquisição de licenças de softwares proprietários (Autodesk AEC Collection e Adobe Creative Cloud) e seus respectivos serviços de suporte e atualização. Trata-se de bens de prateleira , cujo fornecimento é realizado por revendedores autorizados dos fabricantes.

c) Participação de cooperativas

.

• Justificativa: A vedação é justificada pelas particularidades do objeto da contratação, pois embora as cooperativas possam atuar na prestação de diversos serviços, a natureza desta contratação, que envolve a comercialização e o licenciamento de bens digitais de fabricantes específicos e de grande porte, demanda uma estrutura de canal de distribuição e parcerias diretas com os fabricantes (Autodesk e Adobe) que geralmente não se alinha ao modelo operacional das cooperativas. As exigências para ser um revendedor autorizado desses softwares, incluindo certificações, volumes de venda e acordos de parceria, são tipicamente cumpridas por empresas comerciais com foco em distribuição de software

d) Participação de empresas estrangeiras

• Justificativa: A não aplicação da margem de preferência se devem ao fato de que os softwares objeto da contratação são produtos de fabricantes multinacionais, com tecnologia desenvolvida no exterior. Haverá sim, a participação de empresas nacionais que representam estes softwares, caso totalmente diferente.

e) Participação de pessoa física

• Justificativa: A vedação justifica-se primordialmente pelo valor estimado da contratação, que supera o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), enquadrando-se na restrição prevista na legislação vigente para participação de pessoa física, conforme entendimento consolidado no Parecer Jurídico de Minuta de Edital nº 19 e Instrução Normativa STJ/GDG nº 30/2022. Adicionalmente, a execução do objeto exige que a contratada seja "Revenda Autorizada" ou "Distribuidor Autorizado" dos fabricantes (Adobe e Autodesk), condição que requer estrutura empresarial formal e regularidade fiscal incompatíveis com a atuação de pessoa física.

7.3 Particularidades da contratação

a) Necessidade de assinatura de termos de ciência e confidencialidade

7.4 Regras para o Sistema de Registro de Preços:

a) Aceitabilidade de Proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto em edital:

• Justificativa: Não se aplica.

b)Preços diferentes para o mesmo item? 

• Justificativa: Não se aplica.

c) Será possível o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço?

• Justificativa: Não se aplica.

d) Possibilidade de adesão futura? de órgãos ou entidades não participantes à ata de registro de preços, conforme o Art. 86 da Lei nº 14.133/2021 e o Art. 20 do Decreto nº 11.462/2023.

• Justificativa: Não se aplica.

CAPÍTULO 8. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

8.1 Previsão no Plano de Contratações Anual (PCA)

Trata-se de aquisição para o período de 2026.

8.2 Restrições de caráter técnico, operacional, regulamentar, financeiro e/ou orçamentário:

Este Estudo não identificou restrições.

8.3 Acessibilidade

Não se aplica

8.4 Classificação Contábil (contratação de softwares)

Contratação de licença de uso de softwares

8.5 Outras observações

Não há

---

LUCIANO TEIXEIRA ANDRADE Chefe de Seção

Documento assinado eletronicamente em 22/12/2025, às 15:33, horário oficial de Brasília, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida em https://sei.tse.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0&cv=3471934&crc=38186E0C, informando, caso não preenchido, o código verificador 3471934 e o código CRC 38186E0C.

---